HC 965372 - ACORDAO

HC 965372 - ACORDAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: os guardas municipais, integrando o sistema de segurança pública, atuaram legitimamente e realizaram prisão em flagrante nos termos dos arts. 301 e 302 do CPP; a prova testemunhal, em conjunto com os demais elementos, foi considerada suficiente para a majorante pelo emprego de arma de fogo; e não cabe, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação e a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GIOPATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade Processual, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Nulidade Processual Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE GIOPATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por guardas municipais por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 valoração da prova testemunhal quanto ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: os guardas municipais, integrando o sistema de segurança pública, atuaram legitimamente e realizaram prisão em flagrante nos termos dos arts. 301 e 302 do CPP; a prova testemunhal, em conjunto com os demais elementos, foi considerada suficiente para a majorante pelo emprego de arma de fogo; e não cabe, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação e a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.