HC 1029913 - ACORDAO

HC 1029913 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio quando ainda cabia via recursal, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem consignou que o reconhecimento foi realizado na delegacia pelos policiais, afastando a nulidade alegada pela defesa.

Parties
Agravante/paciente: ROBSON DA SILVA; Recorrente Na Apelação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Reconhecimento De Pessoa Nulidade Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente Na Apelação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal realizado por policiais militares

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio quando ainda cabia via recursal, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem consignou que o reconhecimento foi realizado na delegacia pelos policiais, afastando a nulidade alegada pela defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.