HC 1042257 - DECISAO

HC 1042257 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na aplicação da causa de aumento do art.157, §2º-A, I, ao crime de latrocínio; por entendimento da Corte sobre a topografia normativa e a desproporcionalidade da sanção, a majorante relativa ao uso de arma de fogo foi decotada e a dosimetria refeita, fixando-se a pena definitiva em 22 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL DUARTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida ex officio; fixadas as sanções do paciente em 22 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Majorantes Do Art.157 CP, Art.157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Majorantes Do Art.157 CP Art.157 Do Código Penal

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Parties

DANIEL DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de aumento prevista no art.157, §2º-A, I, do Código Penal ao crime de latrocínio (art.157, §3º)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na aplicação da causa de aumento do art.157, §2º-A, I, ao crime de latrocínio; por entendimento da Corte sobre a topografia normativa e a desproporcionalidade da sanção, a majorante relativa ao uso de arma de fogo foi decotada e a dosimetria refeita, fixando-se a pena definitiva em 22 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio; fixadas as sanções do paciente em 22 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 22 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.