HC 1023036 - ACORDAO

HC 1023036 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias (ausência de manifestação colegiada), e não se verificou teratologia apta a superar esse óbice; ademais, a jurisprudência afasta a nulidade pela não realização do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE BAHIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Agravo Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Nulidade Processual

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Parties

BRUNO HENRIQUE BAHIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a condição de foragido assegura ao réu o direito ao interrogatório por videoconferência e se a ausência de seu interrogatório configura nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias (ausência de manifestação colegiada), e não se verificou teratologia apta a superar esse óbice; ademais, a jurisprudência afasta a nulidade pela não realização do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental