HC 908542 - ACORDAO

HC 908542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; a nulidade da abordagem não foi arguida na primeira oportunidade, estando alcançada pela preclusão; não houve fatos ou provas novos aptos a autorizar revisão criminal; e a busca pessoal e apreensão foram amparadas por fundada suspeita, não demonstrando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: GLAICE LOPES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Nulidade Processual, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
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Case Brief

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Parties

GLAICE LOPES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão por não arguição de nulidades na primeira oportunidade
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; a nulidade da abordagem não foi arguida na primeira oportunidade, estando alcançada pela preclusão; não houve fatos ou provas novos aptos a autorizar revisão criminal; e a busca pessoal e apreensão foram amparadas por fundada suspeita, não demonstrando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.