HC 1028216 - ACORDAO

HC 1028216 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, o que autorizou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado, bem como vedou a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da dosimetria que impôs regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, o que autorizou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado, bem como vedou a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.