HC 1037944 - DECISAO

HC 1037944 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a acórdão estadual transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não existindo julgamento originário deste Tribunal passível de revisão que justificasse reexame por habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMARA FRANCINE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

SAMARA FRANCINE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão estadual
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a acórdão estadual transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não existindo julgamento originário deste Tribunal passível de revisão que justificasse reexame por habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.