HC 956453 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio em revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base em investigação prévia que justificou a busca domiciliar.
- Parties
- Agravante: MACIEL ALVES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MACIEL ALVES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso em revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio em revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base em investigação prévia que justificou a busca domiciliar.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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