RHC 211240 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida na ação penal de origem (Ação Penal n. 0942746-45.2020.8.13.0024), configurando perda do objeto do presente recurso.
- Parties
- Recorrente/impetrante: VALMIR CARLOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Decadência Do Direito De Representação, Ausência De Justa Causa, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
VALMIR CARLOS PEREIRA DA SILVA
Recorrente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Legal Issues
- 1 decadência do direito de representação
- 2 ausência de justa causa para a ação penal
- 3 ilegalidade de confissão extrajudicial e reconhecimento pessoal em desacordo com art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida na ação penal de origem (Ação Penal n. 0942746-45.2020.8.13.0024), configurando perda do objeto do presente recurso.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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