HC 1038649 - DECISAO

HC 1038649 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e de indícios de organização para a prática delitiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e de indícios de organização para a prática delitiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.