HC 1022870 - ACORDAO

HC 1022870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância, além de a matéria alegada não ter sido apreciada previamente pelas instâncias originárias, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SALMO MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SALMO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de prévio debate nas instâncias originárias para conhecimento pelo STJ
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância, além de a matéria alegada não ter sido apreciada previamente pelas instâncias originárias, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus