HC 1031643 - DECISAO

HC 1031643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e por ausência de ilegalidade flagrante conforme §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: JONATAS WESLEY AZEVEDO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JONATAS WESLEY AZEVEDO SAMPAIO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 habeas corpus versus revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e por ausência de ilegalidade flagrante conforme §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.