HC 1037902 - DECISAO

HC 1037902 - DECISAO

Embora o Habeas Corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu, de ofício, ilegalidade flagrante na sentença: a prisão preventiva decretada na sentença baseou-se apenas na espécie do delito, no regime e na gravidade abstrata, sem indicar fatos novos ou contemporâneos nem fundamentação concreta exigida pelo art. 387, §1º do CPP; tal omissão configura constrangimento ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva, salvo se houver outro fundamento legítimo para a custódia.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Recorrer Em Liberdade, Art. 387, § 1º Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Recorrer Em Liberdade Art. 387, § 1º Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

LUAN FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação concreta na sentença para manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos fatos para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o Habeas Corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu, de ofício, ilegalidade flagrante na sentença: a prisão preventiva decretada na sentença baseou-se apenas na espécie do delito, no regime e na gravidade abstrata, sem indicar fatos novos ou contemporâneos nem fundamentação concreta exigida pelo art. 387, §1º do CPP; tal omissão configura constrangimento ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva, salvo se houver outro fundamento legítimo para a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.