HC 1023431 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, e não se verificou ilegalidade flagrante nos atos judiciais impugnados que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE AZEVEDO; Paciente: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Art. 647 a Do CPP, Art. 240 Do CPP
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE AZEVEDO
Agravante
DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, e não se verificou ilegalidade flagrante nos atos judiciais impugnados que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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