RHC 220629 - DECISAO

RHC 220629 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado (identidade de partes e causa de pedir com HC anterior), o que configura óbice ao conhecimento; subsidiariamente, foi reconhecido que a manutenção da prisão preventiva em pronúncia é legítima quando permanecem inalterados os motivos que a justificaram, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Pronúncia

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Parties

CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico (obstáculo ao conhecimento)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado (identidade de partes e causa de pedir com HC anterior), o que configura óbice ao conhecimento; subsidiariamente, foi reconhecido que a manutenção da prisão preventiva em pronúncia é legítima quando permanecem inalterados os motivos que a justificaram, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.