RHC 217150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus foi instruída de forma insuficiente, sem a prova pré-constituída exigida (não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação estava em mídia anexa não acostada), o que impede o conhecimento do pedido; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Agravante: JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Agravo Regimental

Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

1 insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante
2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos (mídia anexa não juntada)
3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental