HC 1036354 - DECISAO

Parties: Paciente: EDMAR SIMÕES DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Flagrante, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

EDMAR SIMÕES DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta e na garantia da ordem pública
3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar