HC 1037337 - DECISAO

HC 1037337 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Majorante Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal Majorante Emprego De Arma De Fogo

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Parties

JOÃO VITOR DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena pela incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem prova da materialidade
  2. 2 questionamento sobre a aplicação de concurso material entre roubo e extorsão vs reconhecimento de crime único ou concurso formal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e competência do STJ para conhecer do writ