HC 1038408 - DECISAO

HC 1038408 - DECISAO

Não se conhece do pedido de habeas corpus em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem, por força da natureza integrativa dos embargos e do princípio do esgotamento da instância ordinária; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ e não se examinam as alegações de ilicitude da prova.

Parties
Paciente: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Pedido Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
Outcome
Não conhecido o pedido de habeas corpus por pendência de embargos de declaração na origem; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Embargos De Declaração, Delação Informal De Corréu, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Embargos De Declaração Delação Informal De Corréu +1 more

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Parties

ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Pedido Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão decorrente de suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus enquanto pendentes embargos de declaração na corte de origem
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de habeas corpus em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem, por força da natureza integrativa dos embargos e do princípio do esgotamento da instância ordinária; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ e não se examinam as alegações de ilicitude da prova.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de habeas corpus por pendência de embargos de declaração na origem; liminar indeferida.

Orders

  • Não se conhece do pedido de habeas corpus impetrado na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de origem.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.