RHC 222621 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão, mas mantido o acórdão coator: a absolvição criminal fundada na ausência de prova suficiente (art. 386, VII, CPP) não vincula automaticamente a execução penal; a regressão de regime foi mantida por estar fundamentada na prática de falta grave prevista no art. 52 da LEP, procedimento administrativo regular e entendimento consolidado na Súmula 526/STJ, de modo que o habeas corpus não merece provimento para alterar a execução penal.

Parties
Embargante: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão; acórdão coator mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Omissão, Absolvição No Juízo Criminal E Execução Penal, Falta Grave, Súmula 526
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Omissão Absolvição No Juízo Criminal E Execução Penal +2 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância em razão de agravo em execução já interposto
  2. 2 competência e cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio pendente
  3. 3 efeitos da absolvição criminal (art. 386, VII, CPP) sobre a execução penal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão, mas mantido o acórdão coator: a absolvição criminal fundada na ausência de prova suficiente (art. 386, VII, CPP) não vincula automaticamente a execução penal; a regressão de regime foi mantida por estar fundamentada na prática de falta grave prevista no art. 52 da LEP, procedimento administrativo regular e entendimento consolidado na Súmula 526/STJ, de modo que o habeas corpus não merece provimento para alterar a execução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão; acórdão coator mantido.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.