HC 998893 - ACORDAO

HC 998893 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, e, no mérito, não houve flagrante ilegalidade: o agravante já possuía condenação por tráfico equiparado a hediondo e praticou nova infração dentro do período depurador de cinco anos (art. 64, I, CP), sendo correta a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime.

Parties
Agravante: JOSÉ WESLEI MACIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Período Depurador, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Período Depurador Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WESLEI MACIEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, e, no mérito, não houve flagrante ilegalidade: o agravante já possuía condenação por tráfico equiparado a hediondo e praticou nova infração dentro do período depurador de cinco anos (art. 64, I, CP), sendo correta a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.