HC 1006958 - ACORDAO

HC 1006958 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, firmando-se que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus em face de indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, não constatando o Tribunal a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; as teses defensivas exigiriam supressão de instância e amplo revolvimento de matéria fático-probatória, inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO SANTOS SIMÕES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Inquérito, Prerrogativas Do Advogado, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Trancamento De Inquérito Prerrogativas Do Advogado Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO SANTOS SIMÕES DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, firmando-se que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus em face de indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, não constatando o Tribunal a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; as teses defensivas exigiriam supressão de instância e amplo revolvimento de matéria fático-probatória, inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem