HC 1033888 - DECISAO

HC 1033888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal após trânsito em julgado de sentença penal condenatória já apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice da coisa julgada e do próprio entendimento desta Corte sobre a impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus fora das hipóteses de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAHMOD DA SILVA DEGHAICHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Justificação Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal Justificação Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAHMOD DA SILVA DEGHAICHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 idoneidade de prova produzida em justificação criminal para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal após trânsito em julgado de sentença penal condenatória já apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice da coisa julgada e do próprio entendimento desta Corte sobre a impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus fora das hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.