HC 1013446 - ACORDAO

HC 1013446 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.