HC 1032005 - DECISAO

HC 1032005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, conforme pacificada jurisprudência do STJ; analisada eventual ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP), verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 (disponibilidade/uso de arma para intimidação coletiva) caracteriza grave ameaça e pode justificar a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, inciso III, da LEP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), Majorante Art. 40, Inciso IV, Lei 11.343/06, Fração Para Progressão (art. 112 Lep), Princípio Da Legalidade
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) Majorante Art. 40, Inciso Iv, Lei 11.343/06 Fração Para Progressão (art. 112 Lep) +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 para fins de aplicação da fração de 25% no art. 112 da LEP
  3. 3 se a majorante pode ser considerada circunstância que modifica a natureza do delito e influenciar na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, conforme pacificada jurisprudência do STJ; analisada eventual ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP), verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 (disponibilidade/uso de arma para intimidação coletiva) caracteriza grave ameaça e pode justificar a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, inciso III, da LEP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.