HC 910789 - ACORDAO

HC 910789 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus discutia matéria de fundo não apreciada pela instância originária, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: RAQUEL ESCOBAR RODIGHERI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Colegialidade, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
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Parties

RAQUEL ESCOBAR RODIGHERI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator e sua submissão ao colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus discutia matéria de fundo não apreciada pela instância originária, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental