HC 1038951 - DECISAO

HC 1038951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva do recurso ordinário e por não estar caracterizada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (prejuízo patrimonial significativo, condenação definitiva posterior por crime patrimonial, confissão de uso da motocicleta em outro roubo) que justifica a manutenção do regime inicial fechado e afasta violação à Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Súmula 440, Concurso De Agentes, Menoridade Relativa, Confissão, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 33, "b", Artigo 180, Caput, Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Súmula 440 Concurso De Agentes Menoridade Relativa +4 more

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso de apelação
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva do recurso ordinário e por não estar caracterizada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (prejuízo patrimonial significativo, condenação definitiva posterior por crime patrimonial, confissão de uso da motocicleta em outro roubo) que justifica a manutenção do regime inicial fechado e afasta violação à Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se