HC 1028810 - DECISAO

HC 1028810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; a Corte de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao verificar elementos concretos de dedicação a atividades criminosas (depoimentos policiais, ponto de tráfico, divisão de tarefas, participação de aproximadamente oito indivíduos e condenações posteriores), razão pela qual não cabe revisão de tais conclusões na via eleita.

Parties
Paciente: WAGNER ROGERIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WAGNER ROGERIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; a Corte de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao verificar elementos concretos de dedicação a atividades criminosas (depoimentos policiais, ponto de tráfico, divisão de tarefas, participação de aproximadamente oito indivíduos e condenações posteriores), razão pela qual não cabe revisão de tais conclusões na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)