HC 1019542 - DECISAO

HC 1019542 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado em substituição ao recurso próprio, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o art. 86 da Lei de Execução Penal impede o cumprimento de pena privativa de liberdade no exterior e a autorização para residir fora do país tornaria inviável a fiscalização estatal do regime aberto, razão pela qual a decisão de indeferimento do pedido pelo Tribunal de origem se mantém.

Parties
Paciente: RICHARD MARCONI BIONDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002318-30.2025.8.26.0664); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena No Exterior, Regime Aberto, Fiscalização Da Execução Penal, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas
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Parties

RICHARD MARCONI BIONDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002318-30.2025.8.26.0664)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumprimento de pena privativa de liberdade em território estrangeiro
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado em substituição ao recurso próprio, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o art. 86 da Lei de Execução Penal impede o cumprimento de pena privativa de liberdade no exterior e a autorização para residir fora do país tornaria inviável a fiscalização estatal do regime aberto, razão pela qual a decisão de indeferimento do pedido pelo Tribunal de origem se mantém.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.