HC 1037819 - DECISAO

HC 1037819 - DECISAO

Por ausência de hipótese de revisão criminal ao alcance do STJ e por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, revelando a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CAUAN ANTONIO DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

CAUAN ANTONIO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre possibilidades recursais e de revisão

Ratio Decidendi

Por ausência de hipótese de revisão criminal ao alcance do STJ e por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, revelando a incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.