HC 1038391 - DECISAO

HC 1038391 - DECISAO

O habeas corpus, embora em regra não deva substituir recurso próprio, admite concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto verificou-se ilegalidade na aplicação da agravante da calamidade pública, aplicada apenas pela vigência do decreto sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação pandêmica, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar essa agravante e readequar a pena, mantendo-se as demais circunstâncias e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: ANDERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido in Limine De Ofício
Outcome
Ordem concedida in limine de ofício para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP), readequar a pena e manter o regime inicial fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA COSTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

ANDERSON PEREIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido in Limine De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, alínea "j", do CP)
  3. 3 dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora em regra não deva substituir recurso próprio, admite concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto verificou-se ilegalidade na aplicação da agravante da calamidade pública, aplicada apenas pela vigência do decreto sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação pandêmica, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar essa agravante e readequar a pena, mantendo-se as demais circunstâncias e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida in limine de ofício para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP), readequar a pena e manter o regime inicial fechado

Orders

  • Conceder a ordem, in limine, de ofício
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal