HC 1038342 - DECISAO

HC 1038342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; não sendo constatada ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NAIARA ALEXIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

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Parties

NAIARA ALEXIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; não sendo constatada ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.