RHC 224361 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a impetração atual repete integralmente pedido já formulado no HC n. 1.037.576/MG, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que torna a nova ação inadmissível nos termos da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Impetrante: WENDER ANTONIO DOS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Repetição De Pedido, Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir, Prisão Preventiva, Crimes De Trânsito
Case Brief
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Parties
WENDER ANTONIO DOS REIS SANTOS
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já ajuizado nesta Corte
- 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir como fundamento de inadmissibilidade
- 3 manutenção da prisão preventiva nos autos de crimes de trânsito
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a impetração atual repete integralmente pedido já formulado no HC n. 1.037.576/MG, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que torna a nova ação inadmissível nos termos da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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