HC 1027981 - DECISAO

HC 1027981 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recurso especial foi inadmitido e o agravo interposto foi encaminhado ao STJ, de modo que eventual excesso de prazo imputável ao Tribunal estadual foi esvaziado, e compete ao STJ examinar o agravo, não sendo adequada a análise de excesso de prazo no cenário processual atual.

Parties
Paciente: MEIRELES QUARESMA REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Prisão Preventiva Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEIRELES QUARESMA REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Competência para exame do agravo em recurso especial
  3. 3 Esgotamento da responsabilidade do tribunal de origem quando o agravo é remetido ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recurso especial foi inadmitido e o agravo interposto foi encaminhado ao STJ, de modo que eventual excesso de prazo imputável ao Tribunal estadual foi esvaziado, e compete ao STJ examinar o agravo, não sendo adequada a análise de excesso de prazo no cenário processual atual.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 61/62)
  • Habeas corpus julgado prejudicado