HC 990909 - DECISAO

HC 990909 - DECISAO

O mandamus foi qualificado como substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo precedente do STJ sobre o tema, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, logo não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL PEDROSA SAMPAIO NAVAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ
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Parties

GABRIEL PEDROSA SAMPAIO NAVAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prova advinda de invasão de domicílio sem mandado ou consentimento
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O mandamus foi qualificado como substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo precedente do STJ sobre o tema, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, logo não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.