HC 1038309 - DECISAO

HC 1038309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da causa (evitando supressão de instância), mas, diante da negativa de prestação jurisdicional configurada pela falta de apreciação da questão suscitada, concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da possível ilegalidade apontada e sobre a possibilidade de concessão do indulto.

Parties
Paciente: Lucas Reis da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Lucas Reis da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão que indeferiu pedido de indulto
  2. 2 Se o STJ pode apreciar matéria não analisada pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre o mérito e, em caso afirmativo, se é cabível remeter os autos à origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da causa (evitando supressão de instância), mas, diante da negativa de prestação jurisdicional configurada pela falta de apreciação da questão suscitada, concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da possível ilegalidade apontada e sobre a possibilidade de concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.