HC 998613 - DECISAO

HC 998613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância diante da ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese de que o paciente já cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo; contudo, concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda a novo julgamento do Agravo de Execução Penal, analisando expressamente essa tese.

Parties
Paciente: MOISES GENTIL PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o agravo de execução penal para analisar se o paciente já cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo do indulto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fração De Cumprimento De Pena, Crimes Contra a Mulher
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Parties

MOISES GENTIL PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente já cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo previsto no art. 129, § 9º do Código Penal
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem enfrentou a tese defensiva sobre o cumprimento da fração de 2/3
  3. 3 Se há supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância diante da ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese de que o paciente já cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo; contudo, concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda a novo julgamento do Agravo de Execução Penal, analisando expressamente essa tese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o agravo de execução penal para analisar se o paciente já cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo do indulto.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda a novo julgamento do recurso de Agravo de Execução Penal, analisando a tese defensiva de que o paciente já cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo do indulto.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.