HC 1007810 - ACORDAO

HC 1007810 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício e as questões de mérito exigiriam revolvimento de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Ameaça, Lesão Corporal, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc)
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Ameaça Lesão Corporal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc)

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Parties

ANDRÉ LUÍS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício e as questões de mérito exigiriam revolvimento de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus