HC 1036633 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência do STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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