HC 1038084 - DECISAO

HC 1038084 - DECISAO

Por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício e considerando que a sentença condenatória transitou em julgado antes da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RUAN LUCAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Provas, Latrocínio Tentado
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Parties

RUAN LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse concessão de ofício?
  3. 3 É admissível o reexame de provas em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício e considerando que a sentença condenatória transitou em julgado antes da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.