RHC 223266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante da alta complexidade da ação penal (múltiplos réus e imputações graves), do aditamento da denúncia que reabriu o prazo para defesa, de diligências pendentes (citações por cartas precatórias), da ausência de desídia do juízo e da fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública (já apreciada em habeas corpus anterior), não se configurou excesso de prazo nem ilegalidade na custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: SEBASTIAO MARCOS CARDOSO FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Razoabilidade E Proporcionalidade, Desmembramento Do Feito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

SEBASTIAO MARCOS CARDOSO FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a duração da custódia cautelar configura excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da alta complexidade da ação penal (múltiplos réus e imputações graves), do aditamento da denúncia que reabriu o prazo para defesa, de diligências pendentes (citações por cartas precatórias), da ausência de desídia do juízo e da fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública (já apreciada em habeas corpus anterior), não se configurou excesso de prazo nem ilegalidade na custódia cautelar.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso
  • Negar provimento ao recurso