HC 1004405 - ACORDAO

HC 1004405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (art. 105, I, e, CF), não havendo prova pré-constituída do impedimento do magistrado nem demonstração de prejuízo resultante do julgamento dos embargos de declaração unânimes, e porque a alegada incorreção na dosimetria da pena não configura ilegalidade manifesta passível de correção nesta via em razão da discricionariedade do juízo de pena.

Parties
Impetrante: HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Impedimento De Magistrado, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Impedimento De Magistrado Dosimetria Da Pena Preclusão +1 more

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Parties

HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação pré-constituída para declarar nulidade por impedimento de magistrado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (art. 105, I, e, CF), não havendo prova pré-constituída do impedimento do magistrado nem demonstração de prejuízo resultante do julgamento dos embargos de declaração unânimes, e porque a alegada incorreção na dosimetria da pena não configura ilegalidade manifesta passível de correção nesta via em razão da discricionariedade do juízo de pena.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.