HC 1011686 - ACORDAO

HC 1011686 - ACORDAO

O recurso foi negado por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência (art.105, I, e, CF); além disso, não há ilegalidade patente, pois o Tribunal de Justiça fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em fotos, diálogos e apreensões que demonstram dedicação do agravante ao tráfico de drogas.

Parties
Agravante: GEAZI VIEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GEAZI VIEIRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 comprovação de dedicação ao tráfico por meio de fotos e diálogos extraídos de celular

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência (art.105, I, e, CF); além disso, não há ilegalidade patente, pois o Tribunal de Justiça fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em fotos, diálogos e apreensões que demonstram dedicação do agravante ao tráfico de drogas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental