HC 999460 - ACORDAO

HC 999460 - ACORDAO

Porquanto foi proferida sentença condenatória que constitui novo título judicial e observou o art. 387, § 1º, do CPP, o habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado; além disso, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, devendo as nulidades ser impugnadas na via recursal cabível, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Súmula N. 648 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Associação Criminosa Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

DAVID FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por alegadas nulidades pre-sentença
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Porquanto foi proferida sentença condenatória que constitui novo título judicial e observou o art. 387, § 1º, do CPP, o habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado; além disso, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, devendo as nulidades ser impugnadas na via recursal cabível, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.