HC 1024112 - ACORDAO

HC 1024112 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n.182), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva ostentou fundamentação concreta e adequada quanto à gravidade dos fatos e elementos probatórios apresentados.

Parties
Agravante: RENATA PEREIRA DE FREITAS MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 1.021, § 1º Do CPC (aplicado Por Analogia), Art. 259, § 2º Do RISTJ (aplicado Por Analogia), Art. 647 a Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

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Parties

RENATA PEREIRA DE FREITAS MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento ou concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n.182), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva ostentou fundamentação concreta e adequada quanto à gravidade dos fatos e elementos probatórios apresentados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental