HC 1030524 - DECISAO

HC 1030524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante apto a justificar a via mandamental, o Tribunal de origem já havia verificado a observância das formalidades do art. 226 do CPP e ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico, e a impetração carece de prova pré-constituída que demonstrasse a nulidade alegada.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Ferreira Conceição; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Ônus Da Prova Prova Pré Constituída

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Parties

Marcos Antonio Ferreira Conceição

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial por suposta inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante apto a justificar a via mandamental, o Tribunal de origem já havia verificado a observância das formalidades do art. 226 do CPP e ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico, e a impetração carece de prova pré-constituída que demonstrasse a nulidade alegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.