HC 1013607 - ACORDAO

HC 1013607 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e do modus operandi do delito.

Parties
Agravante: JORDAM ALMEIDA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JORDAM ALMEIDA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e do modus operandi do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus