HC 1036602 - DECISAO

HC 1036602 - DECISAO

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente por desembargador de Tribunal estadual sem deliberação colegiada, não houve exaurimento da instância antecedente, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual o pedido não é conhecido, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE JESUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Recambiamento De Preso, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Recambiamento De Preso Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

JOÃO CARLOS DE JESUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 Legalidade do recambiamento do preso e impacto sobre o convívio familiar

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente por desembargador de Tribunal estadual sem deliberação colegiada, não houve exaurimento da instância antecedente, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual o pedido não é conhecido, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.