RHC 221725 - DECISAO

RHC 221725 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria debatida não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade nem hipótese que autorizasse o julgamento de mérito na via estreita do habeas corpus; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL FELIX DE JESUS SANTOS; Recorrente/impetrante: JOÃO LUIZ RODRIGUES LIMA; Recorrente/impetrante: GUILHERME FRANCISCO DIAS DOS SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita Por Derivação, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Por Derivação Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL FELIX DE JESUS SANTOS

Recorrente/impetrante

JOÃO LUIZ RODRIGUES LIMA

Recorrente/impetrante

GUILHERME FRANCISCO DIAS DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da prova derivada (quebra de sigilo de dados telefônicos) por ser fruto de reconhecimento nulo
  3. 3 pedido de suspensão do trâmite da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria debatida não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade nem hipótese que autorizasse o julgamento de mérito na via estreita do habeas corpus; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal