HC 956413 - DECISAO

HC 956413 - DECISAO

Verificada insuficiente fundamentação e insuficiente robustez probatória quanto ao alegado consentimento para ingresso domiciliar, configurando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, com fundamento no art. 647-A do CPP, anulou-se a busca domiciliar realizada e, por consequência, absolv-se o paciente por ausência de prova lícita de tipificação por tráfico.

Parties
Paciente: WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para anular a busca domiciliar realizada e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Desclassificação

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Parties

WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio (ingresso sem mandado nem prova robusta de consentimento)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência de provas para tipificação por tráfico (art.33) versus uso pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

Verificada insuficiente fundamentação e insuficiente robustez probatória quanto ao alegado consentimento para ingresso domiciliar, configurando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, com fundamento no art. 647-A do CPP, anulou-se a busca domiciliar realizada e, por consequência, absolv-se o paciente por ausência de prova lícita de tipificação por tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para anular a busca domiciliar realizada e absolver o paciente.

Orders

  • Anular a busca domiciliar realizada
  • Absolver o paciente WEVERTON DAVID DE SOUZA ANTONIO